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A Habilitação no Radar consiste num exame prévio de dados e documentos de todos aqueles (pessoas físicas ou jurídicas) que pretendem realizar transações de comércio exterior, para então fazer a liberação da utilização do SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Existem 4 modalidades de Habilitação no RADAR, segundo a Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.

Habilitação ilimitada: é a modalidade mais completa de habilitação. Destinada às pessoas que frequentemente efetuam transações de comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa (é destinada apenas a pessoas jurídicas) está sujeita a fiscalização da Receita Federal com base na análise prévia de sua capacidade financeira e econômica. As empresas que possuem habilitação ordinária podem efetuar qualquer tipo de operação.

Habilitação restrita: destinada a quem já realizou operações no comércio exterior anteriormente, porém para fins de consulta ou retificação de declaração, exclusivamente.

Habilitação limitada: modalidade de habilitação para as pessoas físicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas que se enquadrem em situações específicas. Consulte nossa equipe para mais informações.

Habilitação especial: destinada aos órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, e organismos internacionais.